Carta Aberta
Prezados Deputados membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Gostaria de informá-los que a Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (ABIA) e o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/REBRIP ) apóiam a aprovação da Emenda que altera o texto do Artigo 51, Parágrafo único, Inciso II do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. Esse parágrafo é referente à condicionalidade de detenção do Certificado de Entidades Beneficente de Assistência Social (CEBAS/Saúde) para o repasse de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na área de prevenção e promoção da saúde. Acreditamos que a emenda pode contribuir para atender uma demanda crescente pela preservação do controle social e da articulação entre sociedade civil e Estado na resposta a doenças que afligem a população brasileira em ampla escala.
No caso da Aids por exemplo, o sucesso da política brasileira sempre esteve pautado num trabalho conjunto entre estado e sociedade civil organizada, que não apenas cobrava ações efetivas das autoridades – como foco nos direitos humanos - mas também era protagonista no desenho e implementação das políticas públicas.
No entanto, nos últimos anos, importantes organizações dedicadas ao tema do HIV-Aids fecharam suas portas depois de anos de serviço público relevante. A ameaça do fechamento também paira sobre outras organizações históricas que enfrentam crises severas de recursos, em parte devido à dificuldade em acessar recursos públicos, decorrente das restrições estabelecidas na LDO, que colocou no mesmo patamar fundações, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. Essa situação limitou a transferência de recursos para as organizações que não se enquadram nas exigências da LDO, que requer o Certificado de Entidades Beneficentes da Assistência Social (CEBAS).
Por isso, entendemos que para assegurar a continuidade de uma resposta efetiva a doenças como a AIDS, os legisladores devem tomar o tema da crise das ONGS como prioritário e adotar medidas que garantam a sustentabilidade dessas organizações. Acreditamos que a emenda que altera o artigo 51 caminha nesse sentido.
Sabemos do papel histórico dos movimentos sociais na construção da cidadania no Brasil e na democratização do Estado. A participação das ONGS na construção de políticas de saúde foi uma etapa de uma luta maior pela redemocratização do país e pelos direitos humanos e possibilitou uma série de conquistas. Preservar essas conquistas é preservar também os princípios que as nortearam e, acima de tudo, reafirmar um compromisso com a luta democrática.
A ABIA completa 25 anos em 2012. Atualmente, carregamos conosco a certeza de que contribuímos de forma ativa para avanços importantes da resposta à Aids no Brasil, mas carregamos também muitas incertezas a respeito de nosso futuro enquanto instituição. O que nos mantém em funcionamento são sobretudo os valores que carregamos, como solidariedade, dignidade e louvor à vida. Esperamos que os Srs deputados assumam o compromisso de estabelecer um aparato legal que nos permita continuar disseminando esses princípios em políticas públicas de saúde no Brasil.
