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Decisão da Justiça anula patente de droga anti-Aids - 09/03/2012

Folha de S. Paulo - 09/03/2012

 



 

Uma decisão judicial publicada nesta semana anula a patente do medicamento lopinavir, um dos princípios ativos do remédio Kaletra, que faz parte do coquetel anti-HIV distribuído pelo governo federal a pacientes.

O texto da decisão, da juíza federal Daniela Pereira Madeira, do Rio de Janeiro, diz que a patente, que protegeria os direitos da empresa farmacêutica Abbott de produzir o remédio com exclusividade até 2016, não é válida.

Os motivos para isso seriam a falta da avaliação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) antes da concessão da patente e a inconstitucionalidade do método de registro, o chamado "pipeline". Estabelecido em 1996, o método revalidava automaticamente no país as patentes registradas no exterior.

Em 1999, foi introduzida a exigência de que os pedidos de registro fossem analisados pela Anvisa, o que não foi feito no caso do antirretroviral.

O pedido de patente do Kaletra já havia sido iniciado antes disso, mas só foi concedido depois, em 2000. Por isso, entendeu-se que deveria ter passado pela agência.

A revalidação pelo "pipeline" seria inconstitucional porque concedeu monopólio de produção a um medicamento que já estava em domínio público, segundo o advogado Alexandre Serafim, da equipe que representou o laboratório Cristália, autor do processo. "Quando o pedido de patente foi iniciado, o Brasil não reconhecia patentes de remédios. O pipeline deu monopólio sobre moléculas em domínio público."

O advogado Lucas de Moura Gavião, que também atuou no processo, diz que há outros remédios nessa situação e que essa ação pode criar um precedente.

A decisão é em primeira instância e pode ser contestada pela Abbott.

 

Em 2005, o governo federal e o laboratório entraram em um acordo para reduzir o preço do Kaletra de US$ 1,17 para US$ 0,63.

Em 2011, segundo informações do Ministério da Saúde, foram gastos R$ 91 milhões em compras do medicamento. Os gastos totais do governo com antirretrovirais, que foram de R$ 1 bilhão em 2005, caíram nos anos seguintes, após negociações de preço com as fabricantes e licenciamento compulsório de remédios. Em 2007, o valor total foi de R$ 710 milhões.

O presidente do laboratório Cristália, Ogari Pacheco, diz que a empresa entrou com a ação porque tem capacidade técnica de produzir a droga, composta pelos princípios ativos ritonavir e lopinavir.

"Agora que a patente caiu, poderemos produzir a associação de medicamentos a preços competitivos em nível mundial", afirma Pacheco, que diz que é cedo para falar em valores exatos.

O infectologista Caio Rosenthal afirma que o medicamento é importante no combate ao HIV. "A indústria já teve retorno suficiente de seu investimento em pesquisa. Não há mais por que manter preços abusivos sobre remédios contra o HIV", diz o médico, do Instituto de Infectologia Emílio Ribas.

OUTRO LADO

A Abbott, fabricante do Kaletra, enviou nota à reportagem dizendo que defende da validade da patente. "Estamos analisando as medidas legais cabíveis."

Antônio Britto, presidente-executivo da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa) afirma que o Brasil tem um ambiente de segurança jurídica quanto à validade das patentes e que o setor aguarda com tranquilidade os próximos passos do processo. "Em 15 anos, podemos contar nos dedos os casos de processo. A legislação no país é boa."

Para Britto, o caso não deve dar base a novas contestações de patentes.

 

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