Constituição Federal Brasileira

A Constituição é a lei mais importante de um país. Nela estão os princípios e diretrizes que devem ser obedecidos por todos, governantes e cidadãos.

Os direitos fundamentais são garantidos pela Constituição e por leis internacionais. É o caso do direito à vida e à saúde, do direito à liberdade, à segurança, à educação e à propriedade(1).

No caso do Brasil, a Constituição também traz a solução para os casos de conflito entre o direito à propriedade e o direito à saúde e à vida. A propriedade e a livre exploração da atividade econômica são garantidas, mas podem sofrer restrições para atender a sua função social - como, por exemplo, garantir a vida digna e a saúde dos cidadãos.

Assim, os direitos conferidos pela propriedade intelectual, incluindo as patentes, não são absolutos. Podem ser limitados, a partir da análise dos casos concretos, sempre que isso for necessário para o bem-estar social, ou mesmo para o desenvolvimento tecnológico e econômico do país(2).
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(1)Artigos 5º e 6º.
(2)Artigo 5º, XXIX.