Legislações

Este item reúne documentos legais internacionais e nacionais que tratam sobre propriedade intelectual, mais especificamente de patentes, e também que versam sobre temas correlatos. Este é o caso do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Lei Orgânica da Saúde, da Lei 8.884/94 que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, entre outras.

Em legislação internacional correlata estão duas Observações Gerais emitidas pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PDESC), órgão ligado à ONU que supervisiona a aplicação do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Apesar de não serem documentos legais, explicitam o entendimento do Comitê acerca da extensão do direito à saúde e do direito dos autores em relação às suas produções científicas, artísticas e literárias, ambos previstos no PDESC, que foi ratificado e, portanto, é vigente no Brasil.